HC 941040 - DECISAO

HC 941040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição implicaria revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o rito do mandamus; o Tribunal de origem demonstrou, por acervo probatório, a existência de vínculo associativo estável e divisão de tarefas, não evidenciando ilegalidade passível de correção no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIULEMAR GREGORIO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n, 1.0000.23.246677-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Lavagem Ou Ocultação De Bens Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARIULEMAR GREGORIO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n, 1.0000.23.246677-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição
  2. 2 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para a caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição implicaria revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o rito do mandamus; o Tribunal de origem demonstrou, por acervo probatório, a existência de vínculo associativo estável e divisão de tarefas, não evidenciando ilegalidade passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.