RHC 174351 - DECISAO

RHC 174351 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas (violação de domicílio e dosimetria da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná-las por respeito à ordem recursal e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RONDINELI DAMASCENO ANTONIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Egrégia 08ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RONDINELI DAMASCENO ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Egrégia 08ª Câmara Criminal)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio e obtenção de prova ilícita
  2. 2 reconhecimento de agravante de reincidência e sua tempestividade/alcance temporal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas (violação de domicílio e dosimetria da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná-las por respeito à ordem recursal e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.