HC 941848 - DECISAO

HC 941848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competindo, em caso de interesse, a interposição de revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Pernambuco; Paciente: MICKAEL MARQUES MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

Defensoria Pública de Pernambuco

Impetrante

MICKAEL MARQUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competindo, em caso de interesse, a interposição de revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal