HC 922963 - DECISAO

HC 922963 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita, sem ordem judicial e sem prova idônea de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas diretamente e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da CF e do art.157 do CPP, não havendo prova suficiente da materialidade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e absolveu-se o paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEAN RICARDO DE MORAES MARCONDES; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

JEAN RICARDO DE MORAES MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade do domicílio
  2. 2 validade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 licitude da prova obtida

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita, sem ordem judicial e sem prova idônea de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas diretamente e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da CF e do art.157 do CPP, não havendo prova suficiente da materialidade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e absolveu-se o paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecimento da invalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem os parâmetros legais.
  • Declaração da ilicitude das provas obtidas nas buscas e de todas as provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada).