HC 935400 - DECISAO

HC 935400 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, porque a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido consideradas na primeira fase (pena-base), de modo que utilizar o mesmo fundamento para afastar o redutor implicaria bis in idem; por isso as penas foram redimensionadas para 02 anos e 01 mês de reclusão (com detração reconhecida pelas instâncias ordinárias), ficando a pena definitiva em 01 ano, 09 meses e 15 dias, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: VALTER SANTOS DE PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06, Art. 42 Lei N. 11.343/06, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06 Art. 42 Lei N. 11.343/06 Revisão Criminal

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Parties

VALTER SANTOS DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração do art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, porque a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido consideradas na primeira fase (pena-base), de modo que utilizar o mesmo fundamento para afastar o redutor implicaria bis in idem; por isso as penas foram redimensionadas para 02 anos e 01 mês de reclusão (com detração reconhecida pelas instâncias ordinárias), ficando a pena definitiva em 01 ano, 09 meses e 15 dias, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 02 anos e 01 mês de reclusão na terceira fase