HC 941284 - DECISAO

HC 941284 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na contemporaneidade do fato (prisão em flagrante), na existência de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e no periculum libertatis, diante do descumprimento de medidas protetivas, invasão da residência e ameaças de morte, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da integridade da vítima e da instrução criminal; a questão do estado de saúde não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA SILVA CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: MARIA PAULA FERREIRA; Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na parte conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça

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Parties

JOSE APARECIDO DA SILVA CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARIA PAULA FERREIRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na contemporaneidade do fato (prisão em flagrante), na existência de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e no periculum libertatis, diante do descumprimento de medidas protetivas, invasão da residência e ameaças de morte, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da integridade da vítima e da instrução criminal; a questão do estado de saúde não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na parte conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.