HC 932535 - DECISAO

HC 932535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente a recursos pendentes na instância de origem (embargos infringentes e de nulidade) cuja apreciação ainda não se completou, violando o princípio da unirrecorribilidade e impedindo a competência desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ODILEI ROBERTO LERMEN; Paciente: EDUARDO PADILHA CHEROBINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002161-51.2021.8.21.0049/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Esgotamento De Instância, Lesão Corporal, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Esgotamento De Instância Lesão Corporal Fixação Da Pena

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Parties

ODILEI ROBERTO LERMEN

Paciente

EDUARDO PADILHA CHEROBINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002161-51.2021.8.21.0049/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus diante de recursos pendentes na origem (unirrecorribilidade)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de embargos infringentes na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente a recursos pendentes na instância de origem (embargos infringentes e de nulidade) cuja apreciação ainda não se completou, violando o princípio da unirrecorribilidade e impedindo a competência desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.