HC 941425 - DECISAO

HC 941425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e não configura ilegalidade flagrante, além de o uso do writ configurar indevida substituição ao recurso de apelação, devendo a questão ser analisada no apelo interposto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: RONALDO LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RONALDO LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 continuidade das investigações após manifestação ministerial de arquivamento
  3. 3 alegação de invasão de competência do juízo a quo ao determinar o prosseguimento das investigações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e não configura ilegalidade flagrante, além de o uso do writ configurar indevida substituição ao recurso de apelação, devendo a questão ser analisada no apelo interposto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.