HC 941046 - DECISAO

HC 941046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: os documentos que acompanham a petição inicial não se referem ao paciente indicado e faltam peças essenciais (ex.: decisão/decreto prisional), o que impede a compreensão da controvérsia e a verificação da competência desta Corte para apreciar o mandamus, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO DOS ANJOS NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Falta Grave, Instrução Deficiente, Competência Para Apreciação
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Falta Grave Instrução Deficiente +1 more

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Parties

JOSE CLAUDIO DOS ANJOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus e ônus da parte impetrante em juntar documentos
  2. 2 verificação da competência do STJ para apreciar o mandamus (CF, art. 105)
  3. 3 possibilidade de revogação do livramento condicional por nova condenação e reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: os documentos que acompanham a petição inicial não se referem ao paciente indicado e faltam peças essenciais (ex.: decisão/decreto prisional), o que impede a compreensão da controvérsia e a verificação da competência desta Corte para apreciar o mandamus, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.