HC 868911 - DECISAO

HC 868911 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado em substituição à via recursal própria e por não evidenciar ilegalidade flagrante; ademais, a revisão criminal já julgada improcedente não trouxe prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP, e a dosimetria da pena foi considerada fundamentada e adequada em face das provas e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: AKRAM ABDER RAHIM HAMIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 621 CPP, Art. 40 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 621 CPP +3 more

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Parties

AKRAM ABDER RAHIM HAMIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 621, III, do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado em substituição à via recursal própria e por não evidenciar ilegalidade flagrante; ademais, a revisão criminal já julgada improcedente não trouxe prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP, e a dosimetria da pena foi considerada fundamentada e adequada em face das provas e da legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.