HC 929496 - DECISAO

HC 929496 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, a Corte entendeu existir constrangimento ilegal na ausência de prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao juízo de execução a expedição de guia de execução que possibilite a intimação do apenado para o início da execução da pena.

Parties
Paciente: JORGE FAVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; determinação ao Juízo de Execução para expedição de guia de execução e intimação do apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE FAVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 previsão de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 aplicação e interpretação da Resolução CNJ n. 474/2022 e da Resolução CNJ n. 417/2021
  3. 3 eventual constrangimento ilegal pela ausência de intimação prévia

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, a Corte entendeu existir constrangimento ilegal na ausência de prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao juízo de execução a expedição de guia de execução que possibilite a intimação do apenado para o início da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; determinação ao Juízo de Execução para expedição de guia de execução e intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda