HC 935349 - DECISAO

HC 935349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial ao exame do pedido, ônus que incumbia à defesa.

Parties
Paciente: ALLAN PEDRO LEAL DE MENEZES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALLAN PEDRO LEAL DE MENEZES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus
  2. 2 instrução defeituosa do writ por falta de documentos essenciais (decisão de primeiro grau que decretou a preventiva)
  3. 3 ônus do impetrante de demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial ao exame do pedido, ônus que incumbia à defesa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.