HC 941149 - DECISAO

HC 941149 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de insurgência já submetida a esta Corte (identidade de partes e causa de pedir), razão pela qual é incabível e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se conheceu do pleito de abrandamento do regime prisional.

Parties
Paciente: REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Insurgência, Liminar, Trânsito De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Insurgência Liminar Trânsito De Decisões

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Parties

REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  2. 2 alegação de ofensa a princípios constitucionais (art. 5º, XLI e XLVI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §2º, 'b' ou 'c' do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de insurgência já submetida a esta Corte (identidade de partes e causa de pedir), razão pela qual é incabível e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se conheceu do pleito de abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Intimem-se