HC 913043 - DECISAO

HC 913043 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na hipótese, não restou demonstrada justa causa nem prova válida de consentimento livre e válido para o ingresso domiciliar repetido; assim, as provas obtidas no interior do domicílio (e suas derivadas) são ilícitas e devem ser desentranhadas, sendo necessário novo julgamento pelo Tribunal a quo excluindo tais provas e verificando se subsiste prova lícita e suficiente da materialidade e autoria; a busca pessoal realizada na via pública restou, todavia, reconhecida como regular quanto às 3 porções apreendidas no momento da abordagem.

Parties
Paciente: Girlan Jardim Silva de Alcântara; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida parcialmente; anulação do acórdão condenatório e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Reexame Pelo Tribunal a Quo
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Parties

Girlan Jardim Silva de Alcântara

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial fundado em denúncia anônima
  2. 2 prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na hipótese, não restou demonstrada justa causa nem prova válida de consentimento livre e válido para o ingresso domiciliar repetido; assim, as provas obtidas no interior do domicílio (e suas derivadas) são ilícitas e devem ser desentranhadas, sendo necessário novo julgamento pelo Tribunal a quo excluindo tais provas e verificando se subsiste prova lícita e suficiente da materialidade e autoria; a busca pessoal realizada na via pública restou, todavia, reconhecida como regular quanto às 3 porções apreendidas no momento da abordagem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente; anulação do acórdão condenatório e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • determinar ao Tribunal a quo que realize novo julgamento excluindo a prova declarada ilícita e todas as provas por ela contaminadas e atentando para a existência ou não de prova da materialidade independente