HC 875104 - DECISAO

HC 875104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendia servir de substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a pena privativa de liberdade já havia sido integralmente cumprida, não havendo ameaça à liberdade de locomoção nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 695/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 695/stf

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Parties

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Efeito da extinção da pena privativa de liberdade sobre a admissibilidade do habeas corpus (Súmula 695/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendia servir de substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a pena privativa de liberdade já havia sido integralmente cumprida, não havendo ameaça à liberdade de locomoção nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se