HC 889082 - DECISAO

HC 889082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio não restou demonstrado como amparado por fundadas razões nem foi comprovado o consentimento livre e voluntário do morador por meio de documentação ou registro audiovisual; assim, as provas apreendidas derivaram de conduta ilícita (invasão de domicílio) e devem ser anuladas, havendo ausência completa de prova da materialidade do delito que justifique o prosseguimento da ação penal, resultando no trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROBERTO DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Flagrante, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 caráter de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio não restou demonstrado como amparado por fundadas razões nem foi comprovado o consentimento livre e voluntário do morador por meio de documentação ou registro audiovisual; assim, as provas apreendidas derivaram de conduta ilícita (invasão de domicílio) e devem ser anuladas, havendo ausência completa de prova da materialidade do delito que justifique o prosseguimento da ação penal, resultando no trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar
  • Declaração da ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso desautorizado