HC 929273 - DECISAO

HC 929273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituir condenação definitiva com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: EDMILSON DA ROSA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5156474-46.2023.8.21.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

EDMILSON DA ROSA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5156474-46.2023.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituir condenação definitiva com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a atuação desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se