HC 919260 - DECISAO

HC 919260 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexaminar provas; mantida a condenação por existir prova suficiente de materialidade e autoria, mas, considerando-se a pena definitiva de 4 anos, a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANKLIN NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Joana D "Arc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação Do Regime Inicial Aberto
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Artigo 157 Do Código Penal, Prova, Flagrante, Revelia, Apelação Criminal
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Parties

FRANKLIN NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Joana D "Arc

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação Do Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria do crime de roubo (art.157 CP)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexaminar provas; mantida a condenação por existir prova suficiente de materialidade e autoria, mas, considerando-se a pena definitiva de 4 anos, a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.