HC 941660 - DECISAO

HC 941660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria impugnada não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à análise sem indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: WEDSON CARLOS VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Parties

WEDSON CARLOS VARGAS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não suscitada ou não examinada no Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (citada em jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria impugnada não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à análise sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.