HC 911411 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal das alegadas nulidades em razão do longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação e pela inadequação do habeas corpus para reabrir o exame factual/probatório que só seria cabível em revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA VIANA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Prova, Art.155 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA VIANA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria
- 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
- 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal das alegadas nulidades em razão do longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação e pela inadequação do habeas corpus para reabrir o exame factual/probatório que só seria cabível em revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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