Pet 17075 - DECISAO

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O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUZINETE DE FATIMA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Liminar

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Parties

LUZINETE DE FATIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade (ou não) de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.