HC 941234 - DECISAO

HC 941234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausente a cópia integral da sentença condenatória, indispensável prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM GARCIA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Prisional Prova Pré Constituída Instrução Deficitária +1 more

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Parties

JOAQUIM GARCIA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na condenação por suposta prova testimonial única
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido subsidiário de início do cumprimento da pena em regime aberto diante da alegada inaplicabilidade da reincidência como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausente a cópia integral da sentença condenatória, indispensável prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.