HC 941269 - DECISAO

HC 941269 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia, na origem, apelação interposta contra o mesmo ato, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, o habeas corpus não se presta como sucedâneo do recurso de apelação e não há constrangimento ilegal que justifique concessão liminar ou de ofício.

Parties
Paciente: ANTENOR SOARES MINEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Litispendência

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Parties

ANTENOR SOARES MINEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso de apelação concomitante
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem ex officio em habeas corpus
  3. 3 Se há constrangimento ilegal que justifique alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia, na origem, apelação interposta contra o mesmo ato, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, o habeas corpus não se presta como sucedâneo do recurso de apelação e não há constrangimento ilegal que justifique concessão liminar ou de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.