HC 937853 - DECISAO

HC 937853 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal por ilicitude, determinando o trancamento da ação penal n. 1500316-48.2024.8.26.0599 e estendendo-se os efeitos aos demais corréus na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JENIFFER VITÓRIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusado: ANDERSON DE JESUS FREIRE; Coacusado: SAMUEL GONÇALVES; Usuária: JHENIFFER BRUNA DO REGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para anular provas e trancar a ação penal n. 1500316-48.2024.8.26.0599, com efeitos estendidos aos corréus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilícitude Das Provas, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante
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Parties

JENIFFER VITÓRIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ANDERSON DE JESUS FREIRE

Coacusado

SAMUEL GONÇALVES

Coacusado

JHENIFFER BRUNA DO REGO FERREIRA

Usuária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da atuação da guarda municipal
  2. 2 ilícitude das provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou substituição por medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal por ilicitude, determinando o trancamento da ação penal n. 1500316-48.2024.8.26.0599 e estendendo-se os efeitos aos demais corréus na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para anular provas e trancar a ação penal n. 1500316-48.2024.8.26.0599, com efeitos estendidos aos corréus

Orders

  • Não conhecer do mandamus impetrado
  • Conceder, de ofício, a ordem para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal