HC 929893 - DECISAO

HC 929893 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi integralmente conhecido por inadequação procedimental, mas, diante de ilegalidade flagrante limitada, o Tribunal verificou: a busca veicular foi legítima frente a informação prévia e odor de maconha; a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 148 kg de maconha foi motivada; contudo, a confissão parcial da paciente deve ser considerada atenuante na fração de 1/12, sendo procedente o redimensionamento da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e 531 dias-multa; não se reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: DAYANA CARLOS MATTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (presidência Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena de DAYANA CARLOS MATTOS em 08 anos e 03 meses de reclusão, além de 531 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Busca Veicular Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

DAYANA CARLOS MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca veicular
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi integralmente conhecido por inadequação procedimental, mas, diante de ilegalidade flagrante limitada, o Tribunal verificou: a busca veicular foi legítima frente a informação prévia e odor de maconha; a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 148 kg de maconha foi motivada; contudo, a confissão parcial da paciente deve ser considerada atenuante na fração de 1/12, sendo procedente o redimensionamento da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e 531 dias-multa; não se reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena de DAYANA CARLOS MATTOS em 08 anos e 03 meses de reclusão, além de 531 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena de DAYANA CARLOS MATTOS em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 531 (quinhentos e trinta e um) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação