HC 926802 - DECISAO

HC 926802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal contra acórdão de instância estadual que já transitou em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a via extraordinária, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Transitada Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Supressão de instância vedada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal contra acórdão de instância estadual que já transitou em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a via extraordinária, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.