HC 940731 - DECISAO

HC 940731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 938.711/MG) sem apresentação de fato superveniente que autorizasse o reexame da condenação; aplica‑se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para impedir o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE EDUARDO DA SILVA SANTAREM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANDRE EDUARDO DA SILVA SANTAREM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção de condenação por tráfico diante de ínfima quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em revisão criminal sem fatos novos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 938.711/MG) sem apresentação de fato superveniente que autorizasse o reexame da condenação; aplica‑se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para impedir o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por reiteração de pedido já apreciado

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.