HC 941121 - DECISAO

HC 941121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 318-A do CPP: a paciente, mãe de criança de 7 anos, encontra-se presa por investigação de roubo majorado praticado com violência/grave ameaça mediante o uso de arma e por organização criminosa, circunstâncias que impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar conforme entendimento consolidado do STF e da Corte.

Parties
Paciente: CAMILLA DOS SANTOS GOMES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Roubo Majorado Organização Criminosa +1 more

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Parties

CAMILLA DOS SANTOS GOMES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 318-A (Lei 13.769/2018) à hipótese de mãe de criança
  3. 3 exceção à substituição por prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 318-A do CPP: a paciente, mãe de criança de 7 anos, encontra-se presa por investigação de roubo majorado praticado com violência/grave ameaça mediante o uso de arma e por organização criminosa, circunstâncias que impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar conforme entendimento consolidado do STF e da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.