HC 898864 - DECISAO

HC 898864 - DECISAO

Verificada a condição de que o acesso da defesa se limita aos elementos já documentados e que diligências investigatórias permanecem em andamento, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus nesta instância; por isso não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: EDGARD CAMARGO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Da Defesa, Súmula Vinculante 14, Diligências Investigatórias
Processo Penal Habeas Corpus Acesso Da Defesa Súmula Vinculante 14 Diligências Investigatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD CAMARGO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa a autos de investigação
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 14
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Verificada a condição de que o acesso da defesa se limita aos elementos já documentados e que diligências investigatórias permanecem em andamento, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus nesta instância; por isso não se conhece do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.