HC 916405 - DECISAO

HC 916405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença de fundada suspeita e flagrância em crime permanente que justificaram a busca pessoal e ingresso no domicílio, e a fixação da substituição da pena por duas restritivas de direitos decorre da discricionariedade do magistrado, não sendo matéria adequada ao habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO REINICKE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS EDUARDO REINICKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e validade do flagrante em crime permanente
  3. 3 discricionariedade do magistrado na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença de fundada suspeita e flagrância em crime permanente que justificaram a busca pessoal e ingresso no domicílio, e a fixação da substituição da pena por duas restritivas de direitos decorre da discricionariedade do magistrado, não sendo matéria adequada ao habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.