HC 941019 - DECISAO

HC 941019 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se pretende utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILSON RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se pretende utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.