HC 938850 - DECISAO

HC 938850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a abordagem e a busca veicular foram amparadas por fundada suspeita decorrente do nervosismo do paciente durante patrulhamento de rotina, o que legitima a diligência nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, procedendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAURINDO FERREIRA DE PROENCA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado
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Parties

LAURINDO FERREIRA DE PROENCA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e revista

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a abordagem e a busca veicular foram amparadas por fundada suspeita decorrente do nervosismo do paciente durante patrulhamento de rotina, o que legitima a diligência nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, procedendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.