HC 941469 - DECISAO

HC 941469 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída imprescindível (decisão que decretou a prisão preventiva) referida na sentença de pronúncia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, cabendo o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCNEY MAURICIO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Sentença De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

MARCNEY MAURICIO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 ausência do decreto prisional referido na sentença de pronúncia
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus para exame do constrangimento alegado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída imprescindível (decisão que decretou a prisão preventiva) referida na sentença de pronúncia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, cabendo o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.