HC 941645 - DECISAO

HC 941645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese suscitada pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ por supressão de instância; ademais o Tribunal de origem consignou que a materialidade e os indícios de autoria estavam comprovados e que a pronúncia estava em conformidade com o art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Art. 413 Do CPP, Súmula Nº 64 Do TJMG
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Qualificadoras Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

FLAVIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Decote de qualificadoras

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese suscitada pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ por supressão de instância; ademais o Tribunal de origem consignou que a materialidade e os indícios de autoria estavam comprovados e que a pronúncia estava em conformidade com o art. 413 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.