HC 941627 - DECISAO

HC 941627 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e constatando-se fundamentação da prisão preventiva (necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente), não se justifica a intervenção desta Corte Superior, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e constatando-se fundamentação da prisão preventiva (necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente), não se justifica a intervenção desta Corte Superior, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal