HC 938044 - DECISAO

HC 938044 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do tribunal de origem, baseado em elementos concretos, comprovou a associação para o tráfico, e o reexame da prova é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIO RODRIGUES; Órgão Prolator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Reexame De Provas

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Parties

ELIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e reexame de provas nesta via

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do tribunal de origem, baseado em elementos concretos, comprovou a associação para o tráfico, e o reexame da prova é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.