HC 941307 - DECISAO

HC 941307 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLTON AVELAR RODRIGUES DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

WELLTON AVELAR RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 excessivo prazo na tramitação