HC 902856 - DECISAO

HC 902856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão de a revisão criminal ter transitado em julgado em 20/08/2019 e a impetração do writ ocorrer em 03/04/2024; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL HELI DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

SAMUEL HELI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado da revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para rever dosimetria da pena e matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão de a revisão criminal ter transitado em julgado em 20/08/2019 e a impetração do writ ocorrer em 03/04/2024; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.