HC 933239 - DECISAO

HC 933239 - DECISAO

O Tribunal concluiu não configurar crime impossível diante da vigilância no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 567/STJ; reconheceu o direito à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando extrajudicial e determinou a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, procedendo ao redimensionamento da pena conforme fundamentos e precedentes do STJ, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MAICON PAULINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500061-74.2023.8.26.0551); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (redimensionamento De Penas)
Outcome
ordem parcialmente concedida para redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 567/stj, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MAICON PAULINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500061-74.2023.8.26.0551)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (redimensionamento De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese de crime impossível em furto monitorado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Exasperação da pena por dupla reincidência e fração aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não configurar crime impossível diante da vigilância no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 567/STJ; reconheceu o direito à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando extrajudicial e determinou a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, procedendo ao redimensionamento da pena conforme fundamentos e precedentes do STJ, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para redimensionamento da pena

Orders

  • Redimensionar as penas nos termos explicitados na decisão (manutenção da pena-base no mínimo legal; compensação proporcional da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão; pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 05 (cinco) dias-multa; manutenção do regime inicial...
  • Comunicar à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.