HC 938384 - DECISAO

HC 938384 - DECISAO

Apesar de não acolher o trancamento da ação penal por princípio da insignificância em razão de antecedentes e concurso de agentes, verificou-se que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em alegações genéricas sobre gravidade do delito; assim, caracterizou-se constrangimento ilegal e foi de ofício revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR; Paciente: RIVALDO PORTELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão cautelar dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Tentativa De Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal Tentativa De Furto

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

RIVALDO PORTELA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar de não acolher o trancamento da ação penal por princípio da insignificância em razão de antecedentes e concurso de agentes, verificou-se que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em alegações genéricas sobre gravidade do delito; assim, caracterizou-se constrangimento ilegal e foi de ofício revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão cautelar dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos