HC 939611 - DECISAO

HC 939611 - DECISAO

Houve decisão com conteúdo decisório ao determinar a alteração da fração de cálculo para fins de progressão de regime e o decote das frações para livramento condicional; portanto, houve constrangimento ilegal no desprovimento da carta testemunhável e é necessário que o Tribunal a quo examine o agravo em execução interposto pela defesa, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de origem que conheça e aprecie a impugnação.

Parties
Paciente: BRUNO BENTO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Parcial)
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada no agravo em execução interposto pela defesa
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração De Cálculo, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo
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Parties

BRUNO BENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial impugnado possuía cunho decisório apto a ensejar agravo em execução
  2. 2 Forma correta de cálculo das frações para fins de progressão de regime e livramento condicional diante de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do agravo em execução e dever de reexame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve decisão com conteúdo decisório ao determinar a alteração da fração de cálculo para fins de progressão de regime e o decote das frações para livramento condicional; portanto, houve constrangimento ilegal no desprovimento da carta testemunhável e é necessário que o Tribunal a quo examine o agravo em execução interposto pela defesa, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de origem que conheça e aprecie a impugnação.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada no agravo em execução interposto pela defesa

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a impugnação delineada no agravo em execução interposto pela defesa, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.