HC 938128 - DECISAO

HC 938128 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito e a demonstração de periculosidade e violência; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LEANDRO ROGERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmulas Do STJ E STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmulas Do STJ E STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF e 269 STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito e a demonstração de periculosidade e violência; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.