HC 927120 - DECISAO

HC 927120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado prejuízo decorrente da menção ao silêncio pelo Ministério Público; a mera referência, sem exploração tendenciosa capaz de influenciar o convencimento dos jurados, não enseja nulidade nos termos do art. 478, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GEOVANE SEVERINO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação Criminal n. 0000073-41.2005.8.17.0650
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Tribunal Do Júri Dosimetria

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Parties

GEOVANE SEVERINO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação Criminal n. 0000073-41.2005.8.17.0650

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito ao silêncio do acusado (art. 5º, LXIII, CF/88)
  2. 2 menção ao silêncio pelo Ministério Público no plenário do júri e sua potencial nulidade (art. 478, II, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado prejuízo decorrente da menção ao silêncio pelo Ministério Público; a mera referência, sem exploração tendenciosa capaz de influenciar o convencimento dos jurados, não enseja nulidade nos termos do art. 478, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.