HC 923290 - DECISAO

HC 923290 - DECISAO

Apesar do não conhecimento técnico do habeas corpus substitutivo de recurso, houve análise de mérito e, na hipótese concreta, não se verificou situação excepcional que afaste a aplicação do art. 318-A do CPP quanto à paciente LORENA DE SOUZA QUEIROZ; assim, reconheceu-se a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP, preservando-se a fundamentação concreta da custódia quando demonstrada para os demais investigados.

Parties
Paciente: ROSEMARY BARBOSA GONCALVES; Paciente: LORENA DE SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva de LORENA DE SOUZA QUEIROZ por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROSEMARY BARBOSA GONCALVES

Paciente

LORENA DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP e HC Coletivo n. 143.641/STF)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e dados fáticos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar do não conhecimento técnico do habeas corpus substitutivo de recurso, houve análise de mérito e, na hipótese concreta, não se verificou situação excepcional que afaste a aplicação do art. 318-A do CPP quanto à paciente LORENA DE SOUZA QUEIROZ; assim, reconheceu-se a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP, preservando-se a fundamentação concreta da custódia quando demonstrada para os demais investigados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva de LORENA DE SOUZA QUEIROZ por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Substituir a prisão preventiva de LORENA DE SOUZA QUEIROZ por prisão domiciliar