RHC 201172 - DECISAO

RHC 201172 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porque sobreveio decisão que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade do apenado (conforme informado pelo Ministério Público Federal e registrado no HC 933443/SC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso não pode ser conhecido e foi declarado prejudicado.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO ALMEIDA LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Mandado De Prisão, Prejudicialidade, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Mandado De Prisão Prejudicialidade Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Parties

MAURÍCIO ALMEIDA LEAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão que concedeu indulto e extinguiu a punibilidade
  2. 2 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela expedição do mandado sem prévia intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porque sobreveio decisão que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade do apenado (conforme informado pelo Ministério Público Federal e registrado no HC 933443/SC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso não pode ser conhecido e foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.