HC 941049 - DECISAO

HC 941049 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), e o habeas corpus não se presta à dilação probatória, o que impede o exame do pleito de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LETICIA SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

LETICIA SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), e o habeas corpus não se presta à dilação probatória, o que impede o exame do pleito de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar.
  • Publique-se.