HC 941500 - DECISAO

HC 941500 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em decisão colegiada; havia decisão monocrática que não conheceu do writ sem interposição de agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância anterior, o que impede a atuação desta Corte por supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WITEMBRG DAS NEVES AZEVEDO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Origem Não Conhecida Sem Agravo Regimental (instância Não Exaurida)
Outcome
Impetração não conhecida por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilícitude De Prova, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties

WITEMBRG DAS NEVES AZEVEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Origem Não Conhecida Sem Agravo Regimental (instância Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 Houve invasão de domicílio e ilicitude da prova obtida?
  2. 2 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental (exaurimento da instância).
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, da Constituição Federal quanto à competência do STJ.

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em decisão colegiada; havia decisão monocrática que não conheceu do writ sem interposição de agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância anterior, o que impede a atuação desta Corte por supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Impetração não conhecida por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.