HC 884946 - DECISAO

HC 884946 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à pretensão de revisar condenação transitada em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal não adequado ao STJ; contudo, verificando flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e adequar a dosimetria conforme os fundamentos expostos.

Parties
Paciente: Luciano Aparecido Ferreira Manaia; Órgão Julgador Recorrido: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à revisão da condenação transitada em julgado; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e adequação da dosimetria nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Luciano Aparecido Ferreira Manaia

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à pretensão de revisar condenação transitada em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal não adequado ao STJ; contudo, verificando flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e adequar a dosimetria conforme os fundamentos expostos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à revisão da condenação transitada em julgado; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e adequação da dosimetria nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à pretensão de substituir revisão criminal de condenação transitada em julgado.
  • Conceder de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP) e adequar a dosimetria conforme fundamentação.