HC 912094 - DECISAO

HC 912094 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado como substituto de revisão criminal, sendo incabível no STJ segundo o art. 105, I, e, da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Elder Goncalves Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do recurso de Apelação Criminal n. 0015830-36.2019.8.19.0066
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Busca Domiciliar

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Parties

Elder Goncalves Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do recurso de Apelação Criminal n. 0015830-36.2019.8.19.0066

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por alegada busca domiciliar ilegal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão ex officio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado como substituto de revisão criminal, sendo incabível no STJ segundo o art. 105, I, e, da Constituição, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.