HC 941328 - DECISAO

HC 941328 - DECISAO

A pretensão de substituição do regime é manifestamente improcedente porque a fixação do regime semiaberto está fundamentada na reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ; assim, não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: NATHAN ANDRIUS TOB DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 269/stj

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Parties

NATHAN ANDRIUS TOB DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição do regime prisional de semiaberto para aberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 valoração da reincidência para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

A pretensão de substituição do regime é manifestamente improcedente porque a fixação do regime semiaberto está fundamentada na reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ; assim, não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.